NOTA TÉCNICA PARA ORIENTAÇÃO SOBRE A ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – PCS/2026
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ALERTA JURÍDICO E DE CARREIRA CRÍTICO A assinatura do Termo de Aceite possui caráter definitivo e irreversível, operando renúncia a direitos do plano anterior (PCCS/2008). Recomenda-se aguardar as ações e medidas coletivas propostas pelas entidades representativas da categoria. |
1.1 Voluntariedade e Prazo Limite: A adesão ao PCS/2026 é estritamente voluntária. O prazo regulamentar máximo para que o empregado assine o Termo de Aceite e opte pela migração encerra-se impreterivelmente no dia 30/06/2027. Portanto, o empregado só será enquadrado no novo plano caso assine o respectivo Termo de Aceite, o que torna a decisão definitiva e irreversível.
1.2 Efetivação do Enquadramento: Após a assinatura do Termo de Aceite, a efetivação funcional e o reposicionamento na nova tabela salarial ocorrerão em um prazo que varia do início do mês seguinte até o início do terceiro mês subsequente à adesão. Por exemplo, se um empregado assinar o Termo de Aceite em 07/2026 a efetivação e reposicionamento ocorrerá entre 08/2026 a 10/2026.
1.3 Irredutibilidade Salarial e Regra de Transposição: É assegurado o princípio da irredutibilidade salarial, o que significa que o empregado será posicionado na referência do PCS/2026 cujo salário-base seja igual ao atualmente recebido sob o PCCS/2008. Se não houver valor estritamente idêntico na nova tabela, o enquadramento ocorrerá na referência com valor imediatamente superior e mais próximo.
1.4 Exclusões e Restrições de Impacto Coletivo: Empregados do cargo de Agente de Correios (PCCS/2008) que possuam decisões judiciais relativas à jornada de trabalho e/ou teletrabalho, bem como os reabilitados, estão impedidos de migrar para o PCS/2026, bem como há exigência de apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) com resultado APTO sem restrições para as atividades do novo cargo de Agente de Integração Postal, sob pena de prorrogação ou barreira ao enquadramento.
1.4.1 Cargos Extintos: Profissionais ocupantes de cargos descontinuados ou não listados no Quadro de Conversão do PCS/2026 (tais como Especialista de Correios, Analista de Saúde, Técnico de Segurança do Trabalho e Engenheiro de Segurança do Trabalho) não poderão optar pelo enquadramento, permanecendo vinculados ao plano antigo de forma residual.
2.1 Ampliação da Multifuncionalidade: A Imposição do 'Severino Quebra-Galho':
O PCS/2026 estabelece como diretriz a adoção de cargos operacionais amplos e multifuncionais, sob o argumento de incentivar a polivalência, a mobilidade funcional e a flexibilidade de atuação. Na prática, contudo, essa diretriz confere à empresa amplo poder para direcionar o empregado para diferentes atividades operacionais de naturezas completamente distintas, submetendo-o a um regime de sobrecarga de trabalho físico e mental conforme a conveniência exclusiva da gestão.
O caso prático dessa precarização é a criação do cargo de Agente de Integração Postal. No PCCS 2008, o trabalho da base operacional era respeitado por suas especificidades e dividido em três cargos distintos: Carteiro, Atendente Comercial e Operador de Triagem e Transbordo (OTT). O novo plano extingue essa separação e funde todos esses trabalhadores em um único cargo genérico.
Isso representa a oficialização do trabalhador "Severino quebra-galho". Pelo novo texto das atribuições do PCS 2026, o mesmo empregado passará a ser cobrado para realizar a coleta e a distribuição de objetos nas ruas, atuar no trabalho de força física do tratamento, indução em equipamentos automatizados e carregamento de cargas, e ainda assumir o atendimento, as vendas e o pós-venda no balcão das agências.
Essa alteração aniquila a especialização das funções, destrói a identidade profissional das categorias clássicas dos Correios e legaliza um desvio de função institucionalizado. Fica manifesto, portanto, que a "multifuncionalidade" e a "polivalência" chanceladas pelo PCS/2026 não visam o desenvolvimento do trabalhador, mas constituem uma manobra clara de precarização da relação laboral, permitindo à empresa fazer o trabalho de três com apenas um empregado.
A alteração nos mecanismos de progressão na carreira representa a modificação estrutural mais profunda entre o PCS/2026 e o PCCS/2008, substituindo o conceito de progressões horizontais/verticais automáticas por critérios de classificação e tetos orçamentários rígidos.
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PCCS/2008 |
Novo Modelo (PCS/2026) |
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Estrutura da Carreira |
Carreiras escalonadas por cargos (Agente, Técnico, Especialista, Analista) desdobrados em Atividades e Estágios. |
Estruturação em 3 Eixos Funcionais amplos: Operacional, Técnico e Especialidade (Nível Superior). |
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Conceito de Progressão |
Dividida em Promoção Horizontal (Mérito e Antiguidade) e Promoção Vertical (Mudança de Cargo ou de Estágio). |
Estruturada em três modalidades anuais: Antiguidade (outubro), Mérito (novembro) e Performance (setembro). |
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Promoção por Antiguidade |
Concessão de 1 referência salarial a cada 24 meses (2 anos) de efetivo exercício. |
Concessão de 2 referências salariais, porém o interstício aumenta drasticamente para 5 anos (1.764 dias). |
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Promoção por Mérito |
Concessão de 1 referência salarial a cada 24 meses, condicionada a conceito mínimo na avaliação de desempenho. Concedida de forma alternada com a antiguidade. |
Concessão de 2 referências salariais com interstício mínimo de 638 dias. Todavia, o atingimento dos requisitos não garante o direito; os habilitados entram em um sistema competitivo de pontuação e classificação por ranking. |
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Promoção Vertical/ Mudança de Nível |
Ocorria por meio de processo de Recrutamento Interno (RI) mediante a existência de vagas e aprovação em processo seletivo. |
Substituída pela Promoção por Performance. Trata-se do avanço do nível/estágio de desenvolvimento com ascensão para a referência salarial inicial do nível subsequente, baseada em pontuação cadastral, metas globais severas (97,5% por ano) e titulação acadêmica. |
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Garantia Orçamentária |
O orçamento integrava o planejamento da empresa, limitado ao percentual definido pelos órgãos de controle. |
Instituição de cláusula de barreira orçamentária rígida. Mesmo que o empregado cumpra todos os requisitos de Mérito ou Performance, ele só será promovido se estiver classificado dentro do limite financeiro anual. Ademais, a Diretoria Executiva possui a prerrogativa de suspender os ciclos em caso de alegada indisponibilidade financeira. |
3.1.1 Subjetivismo, Pressão e Concorrência Interna: Ao atrelar a evolução a um teto rígido de metas individuais e globais, o PCS/2026 amplia o poder da chefia imediata, gerando um ambiente propício ao estresse e ao favorecimento interno.
O novo plano não garante o direito à progressão apenas pelo bom desempenho; ele submete os trabalhadores a um sistema de cotas e "ranqueamento".
Mesmo que o empregado alcance todos os conceitos máximos exigidos, ele só será promovido se estiver dentro de um limite orçamentário e financeiro estipulado pela empresa naquele ano. Pior ainda: o regulamento concede à Diretoria Executiva a prerrogativa arbitrária de suspender a aplicação das Promoções por Mérito e Performance sob a mera justificativa de "indisponibilidade financeira", a seu critério e conveniência.
3.1.2 Achatamento Salarial e Dilatação de Interstícios: O tempo necessário para percorrer as faixas salariais da tabela foi dilatado, criando um horizonte onde o trabalhador demora mais anos para atingir o topo da carreira recebendo reajustes reais menores. Por exemplo, para a promoção por antiguidade, no PCCS 2008, o trabalhador tinha direito a essa progressão a cada 24 meses. Já no PCS/2026, esse prazo saltou para 1.764 dias (quase 5 anos).
Por todo o exposto, nesta primeira análise, esta Assessoria Jurídica entende:
4.1 Questionamento das Cláusulas de Barreira e Discricionariedade: propositura de ações coletivas para contestar a legalidade dos itens que condicionam direitos funcionais à deliberação unilateral de "disponibilidade financeira" pela Diretoria Executiva, ferindo a justa expectativa de progressão e a isonomia (item 5.1.4 do PCS/2026).
4.2 Enfrentamento às Exclusões Discriminatórias: questionamento judicial do item que proíbe terminantemente a migração de empregados com decisões judiciais ativas de jornada/teletrabalho e trabalhadores reabilitados, em razão de tratamento discriminatório e retaliação ao exercício do direito de ação constitucional (item 6.4 do PCS/2026).
4.3 Fiscalização Paritária de Avaliações e Metas: exigência de participação paritária na formulação dos instrumentos oficiais de avaliação de desempenho e metas, tendo em vista que, sob o novo plano, notas de desempenho e metas globais tornaram-se ferramentas de eliminação e ranqueamento salarial, exigindo máxima transparência e participação sindical.
4.4 Rejeição Coletiva à Perda de direitos na Antiguidade: Construção de campanha sindical de sobre o prejuízo embutido na alteração da antiguidade, que passou de um interstício de 2 anos (PCCS/2008) para 5 anos (PCS/2026). Mobilização para pautar a revisão desses prazos em sede de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).
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ORIENTAÇÃO JURÍDICA LPS: RECOMENDAÇÃO DE NÃO ADESÃO A recomendação técnica oficial da Assessoria LPS é aguardar a conclusão dos pareceres jurídicos, as manifestações sindicais coletivas organizadas e os prazos de negociação. |
Brasília – DF, 17 de julho de 2026.
Assessoria Jurídica LPS
